Captação de Investimentos para um Negócio no Canadá

Normalmente, a primeira fonte de recursos para um novo negócio é o próprio empreendedor. No entanto, é comum que empresários busquem investidores para captar capital e iniciar o negócio com financiamento adequado. Qualquer pessoa que pretenda levantar recursos deve estar atenta às leis que regulam a forma como investidores podem ser abordados de acordo com a legislação canadense.

Em primeiro lugar, é importante destacar que o direito do mercado de capitais (securities law) no Canadá é regulado em nível provincial. Cada província possui sua própria legislação e órgão regulador. Ainda assim, os reguladores de todas as províncias se reuniram para formar o Canadian Securities Administrators (CSA), entidade responsável pela edição de normas uniformes aplicáveis às províncias que expressamente as adotam. Essas normas são conhecidas como “National Instruments”. É importante ter em mente que nem toda a legislação de valores mobiliários decorre do Canadian Securities Administrators.

O direito conhecido por “securities law” rege essa atividade. Em geral, existem exigências regulatórias significativas que uma empresa deve cumprir para captar recursos do público. Essas exigências frequentemente envolvem custos elevados e a obrigação de fornecer informações extensas aos reguladores antes mesmo de iniciar contatos com potenciais investidores. Esse conjunto de exigências é conhecido como “prospectus requirement” (exigência de prospecto) e envolve ampla divulgação e depósito de informações junto aos reguladores (Comissões de Valores Mobiliários das províncias).

Por outro lado, determinadas formas de captação de investimentos são permitidas sem a necessidade de apresentação de um prospecto aos órgãos reguladores de valores mobiliários. Existem diversas regras sobre esse tema. A título de exemplo, uma empresa de capital fechado, com número limitado de acionistas, pode captar investimentos junto a determinadas categorias de investidores - como familiares, amigos próximos, indivíduos de patrimônio elevado (definido com base em certos critérios financeiros) ou investidores institucionais - sem passar pelo processo completo de elaboração e registro de prospecto. Há também regras específicas aplicáveis ao crowdfunding, que permitem a captação de recursos sem prospecto, desde que sejam observados os requisitos previstos na legislação de valores mobiliários aplicável ao financiamento coletivo.

O direito de valores mobiliários é complexo. Caso você pretenda captar investimentos de terceiros, é fortemente recomendável consultar um advogado especializado em mercado de capitais para garantir a conformidade com a legislação aplicável, uma vez que o descumprimento dessas normas pode resultar em responsabilidade civil e, em determinados casos, em responsabilização criminal.

Aviso legal: Este texto tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Recomenda-se a consulta a um advogado regularmente habilitado para analisar a sua situação específica.